TJRJ - 0801937-96.2025.8.19.0077
1ª instância - Seropedica J Esp Adj Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 14:13
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2025 14:13
Baixa Definitiva
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29/08/2025 15:43
Arquivado Provisoramente
-
28/08/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:39
Transitado em Julgado em 28/08/2025
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26/08/2025 01:50
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MOURA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:50
Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/08/2025 23:59.
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09/08/2025 01:33
Publicado Intimação em 08/08/2025.
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09/08/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-000 SENTENÇA Processo: 0801937-96.2025.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais.
Analisando as alegações veiculadas na inicial, verifica-se a incompetência do juizado ante a complexidade da causa.Aduz a autora que a Ré efetuou cobranças exorbitantes.
Conforme entendimento deste juízo, para comprovação do mencionado na inicial há necessidade de produção de prova pericial, o que é imprescindível em ações desta natureza.
A não produção de prova pericial acaba por impossibilitar que a parte ré comprove eventual responsabilidade a ela vinculadas, o que, por via de consequência, viola a ampla defesa e o contraditório.
Cabe destacar que o art. 2º, da lei 9099/95 elenca os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, quais sejam, da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Não obstante, a demanda em questão não se amolda na legislação vigente.
A natureza da prova enseja, portanto, uma complexidade incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação ao mérito na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se.
SEROPÉDICA, 1 de agosto de 2025.
MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular -
05/08/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 17:26
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
01/08/2025 03:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/07/2025 11:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/07/2025 11:29
Conclusos ao Juiz
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28/07/2025 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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