26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0829491-82.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES GOMES DE OLIVEIRA INACIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se o réu para que no mesmo prazo diga se tem interesse na realização da audiência de conciliação. É cabível a antecipação da tutela, eis que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, posto que, há receio de dano de difícil reparação, tendo em vista o corte no fornecimento de energia elétrica, essencial à vida e à saúde, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O deferimento da medida encontra respaldo, ainda, nos documentos apresentados pela autora que demonstram diferença substancial entre os valores anteriormente cobrados pela empresa ré e aqueles registrados nas contas anteriores.

Ademais, a falta de iluminação pode colocar em risco a sua integridade física, vislumbrando-se o fumus boni iuris.

Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da fatura impugnada e ainda de cortar ou, se for o caso, restabeleça o fornecimento de energia para o imóvel da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa semanal de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), limitada a R$10.000,00, quando a multa poderá ser revista, mediante o pagamento pela autora da média dos últimos 12 meses antes da parcela impugnada.

Por outro lado, esclareça-se à autora que está ela obrigada a pagar as faturas mensais do consumo incontroverso, sob pena de considerar-se lícito o eventual corte de energia por inadimplência do usuário do serviço público, conforme previsto na Lei 8987/95.

Intime-se a ré por OJA para cumprimento da tutela.

DUQUE DE CAXIAS, 20 de agosto de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
22/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA PORCINO em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MOISES GOMES DE OLIVEIRA INACIO - CPF: *13.***.*77-97 (AUTOR).
05/07/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA PORCINO em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:10

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 16/12/2022 23:59.
08/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:54

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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