26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0814101-77.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) [Contratos Bancários] AUTOR: P.

G.

P.

R.

RESPONSÁVEL: CAROLINA PEREIRA RIBEIRO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO P.

G.

P.

R., representado por sua genitora, CAROLINA PEREIRA RIBEIRO, ajuizou ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo por objeto a exibição de cópia de contrato de empréstimo bancário supostamente realizado entre as partes.

Aduz que, apesar de ter solicitado os documentos pela via administrativa, a parte ré se quedou inerte, de modo que necessitou distribuir a presente demanda.

A petição inicial foi instruída pelos documentos em ids. 72737797 a 72737799.

Decisão em id. 77950281, sendo concedida a gratuidade de justiça.

A ré apresentou contestação (id. 91367254), com documentos (ids. 913677256 a 91367263).

Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados pela parte ré em sua contestação, sustentando a integral procedência do pedido (id. 83658400).

Ao id. 91364256, a parte ré apresentou petição exibindo os documentos requeridos.

Parecer ministerial, ao id. 190849222, opinando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

II.I - DAS PRELIMINARES a)Da alegada ausência do interesse de agir A ré, em sua contestação, alegou falta do interesse de agir, sob o argumento de que não houve o pedido de exibição de documento pela via administrativa.

O pedido não merece prosperar.

A liquidação do contrato, de forma voluntária, quando posterior à citação, não implica na perda do objeto, mas sim no reconhecimento da procedência do pedido.

Além disso, vale ressaltar que, ainda que fosse o caso de perda do objeto, a ação deveria seguir no tocante ao pedido referente à repetição de indébito, já que este contemplou a devolução em dobro (nos termos do art. 42 do CDC) - ou seja, para além da repetição simples dos valores.

Ainda, há pedido de condenação ao pagamento de danos morais, razão pela qual REJEITO tal preliminar. b)Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça Nada há o que se prover quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a parte ré não infirmou objetivamente nenhum dos documentos trazidos pela parte autora que, a toda evidência, demonstram o estado de hipossuficiência econômica.

Vale ressaltar, além do mais, que a declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte autora possui presunção legal de veracidade (art. 99, (sec) 3º, do CPC), não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova do fato contrário.

Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça.

II.II - DO MÉRITO Em não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação autônoma de exibição de documentos, em que a parte autora - representada por sua genitora - requer que a parte ré exiba os documentos referentes à contratação de empréstimo que - supostamente - deu causa.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Como se sabe, o Código de Processo Civil passou a admitir o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos em poder de uma das partes - ou de terceiros, alheios à relação processual -, como se pode depreender da leitura dos arts. 318 e seguintes.

Ainda, também vale ressaltar que o e.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648 (sob a sistemática dos recursos repetitivos), fixou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" De todo modo, compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou os documentos requeridos aos ids. 91367258, 91367261 e 91367263, o que foi confirmado pela parte autora (id. 120979458).

O Ministério Público, devidamente intimado para apresentação de parecer, pugnou pela extinção do feito, ante à perda do objeto (id. 190849222).

Pois bem.

Entendo que assiste razão ao Ministério Público.

Com a exibição dos documentos, de fato, a hipótese dos autos tende à extinção por falta de interesse processual superveniente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a falta de interesse processual, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Não se desconhece o entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários sucumbenciais nas ações cautelares de exibição de documentos e nas de produção antecipada de provas (AgInt ou AREsp 1.481.435/SP e AgInt no AREsp 2.396.021/SC) - contudo, no caso em comento, entendo que a situação dos autos se amolda a uma das exceções feitas pela própria Corte da Cidadania, pois houve resistência à pretensão autoral.

Com efeito, apesar da exibição dos documentos em momento posterior, houve a apresentação de peça defensiva que, além de arguir preliminares, também requereu a total improcedência dos pedidos autorais.

Logo, condeno a parte requerida, também, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo, com arrimo no art. 85, (sec)8º do CPC (e no Tema 1.076, do STJ), no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 21 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
02/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0814101-77.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) [Contratos Bancários] AUTOR: P.

G.

P.

R.

RESPONSÁVEL: CAROLINA PEREIRA RIBEIRO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO P.

G.

P.

R., representado por sua genitora, CAROLINA PEREIRA RIBEIRO, ajuizou ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo por objeto a exibição de cópia de contrato de empréstimo bancário supostamente realizado entre as partes.

Aduz que, apesar de ter solicitado os documentos pela via administrativa, a parte ré se quedou inerte, de modo que necessitou distribuir a presente demanda.

A petição inicial foi instruída pelos documentos em ids. 72737797 a 72737799.

Decisão em id. 77950281, sendo concedida a gratuidade de justiça.

A ré apresentou contestação (id. 91367254), com documentos (ids. 913677256 a 91367263).

Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados pela parte ré em sua contestação, sustentando a integral procedência do pedido (id. 83658400).

Ao id. 91364256, a parte ré apresentou petição exibindo os documentos requeridos.

Parecer ministerial, ao id. 190849222, opinando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

II.I - DAS PRELIMINARES a)Da alegada ausência do interesse de agir A ré, em sua contestação, alegou falta do interesse de agir, sob o argumento de que não houve o pedido de exibição de documento pela via administrativa.

O pedido não merece prosperar.

A liquidação do contrato, de forma voluntária, quando posterior à citação, não implica na perda do objeto, mas sim no reconhecimento da procedência do pedido.

Além disso, vale ressaltar que, ainda que fosse o caso de perda do objeto, a ação deveria seguir no tocante ao pedido referente à repetição de indébito, já que este contemplou a devolução em dobro (nos termos do art. 42 do CDC) - ou seja, para além da repetição simples dos valores.

Ainda, há pedido de condenação ao pagamento de danos morais, razão pela qual REJEITO tal preliminar. b)Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça Nada há o que se prover quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a parte ré não infirmou objetivamente nenhum dos documentos trazidos pela parte autora que, a toda evidência, demonstram o estado de hipossuficiência econômica.

Vale ressaltar, além do mais, que a declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte autora possui presunção legal de veracidade (art. 99, (sec) 3º, do CPC), não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova do fato contrário.

Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça.

II.II - DO MÉRITO Em não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação autônoma de exibição de documentos, em que a parte autora - representada por sua genitora - requer que a parte ré exiba os documentos referentes à contratação de empréstimo que - supostamente - deu causa.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Como se sabe, o Código de Processo Civil passou a admitir o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos em poder de uma das partes - ou de terceiros, alheios à relação processual -, como se pode depreender da leitura dos arts. 318 e seguintes.

Ainda, também vale ressaltar que o e.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648 (sob a sistemática dos recursos repetitivos), fixou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" De todo modo, compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou os documentos requeridos aos ids. 91367258, 91367261 e 91367263, o que foi confirmado pela parte autora (id. 120979458).

O Ministério Público, devidamente intimado para apresentação de parecer, pugnou pela extinção do feito, ante à perda do objeto (id. 190849222).

Pois bem.

Entendo que assiste razão ao Ministério Público.

Com a exibição dos documentos, de fato, a hipótese dos autos tende à extinção por falta de interesse processual superveniente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a falta de interesse processual, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Não se desconhece o entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários sucumbenciais nas ações cautelares de exibição de documentos e nas de produção antecipada de provas (AgInt ou AREsp 1.481.435/SP e AgInt no AREsp 2.396.021/SC) - contudo, no caso em comento, entendo que a situação dos autos se amolda a uma das exceções feitas pela própria Corte da Cidadania, pois houve resistência à pretensão autoral.

Com efeito, apesar da exibição dos documentos em momento posterior, houve a apresentação de peça defensiva que, além de arguir preliminares, também requereu a total improcedência dos pedidos autorais.

Logo, condeno a parte requerida, também, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo, com arrimo no art. 85, (sec)8º do CPC (e no Tema 1.076, do STJ), no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 21 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
25/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA RIBEIRO em 18/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 21:54

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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