26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.
04/09/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:17

Expedição de Decisão.
01/09/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:46

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo:0815982-16.2025.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN ALMEIDA FRANCKLIN RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Gratuidade de Justiça.

Os documentos insertos no i. 218756271, bem como o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Alan Almeida Francklin está incluído no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiário do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, (sec)3º do CPC.

Tutela de Urgência.

Em breve síntese, pretende o demandante obter, liminarmente, decreto judicial que determine ao demandado que se abstenha de realizar o desconto de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), que, a princípio, possui caráter indenizatório.

Considerando que as verbas indenizatórias são reputadas como reposição de prejuízos e que os militares estaduais suportam, presumidamente, prejuízos em razão do perigo experimentado, o recebimento de valores a seu título não constituem fato gerador para a cobrança de imposto de renda.

Assim, presentes os requisitos autorizadores,DEFIROa tutela de urgência requerida, determinando que o demandado se abstenha de realizar qualquer desconto de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), a contar da intimação desta decisão.

Diligência Cartorária. 1)INTIMEM-SE. 2)CITE-SE para oferecimento de resposta.

Petrópolis, 20 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
21/08/2025 13:29

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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