27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0807048-39.2023.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID DE SOUZA COSTA, ISABELLE DE SOUZA COSTA RÉU: LIONS RENT A CAR LTDA.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, (sec)(sec) 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora DEFIRO (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: "os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Com o fito de evitar nulidades futuras, DEVOLVO à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
25/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:50

Outras Decisões
22/08/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 20:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de RENATO LARA FERREIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 13:21

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de RENATO LARA FERREIRA DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo de RENATO LARA FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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