10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:16

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0807248-18.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por CARLOS DA SILVA, representado por advogado com poderes aparentemente genéricos, sem qualquer menção específica à parte adversa ou à causa de pedir, tampouco aos poderes específicos para propositura da presente demanda.

Instado o autor a regularizar a representação processual, mediante comparecimento pessoal a este juízo para confirmar o interesse na ação e apresentar nova procuração com poderes específicos, conforme determinado por despacho anterior, deixou de atender à determinação judicial no prazo assinalado.

Registre-se que a despeito do retorno negativo do aviso de recebimento, reputa-se válida a comunicação endereçada ao domicílio indicado na petição inicial, à míngua de notícia de alteração no transcurso do processo.

A ausência de procuração válida e específica configura vício insanável, impedindo o conhecimento da demanda.

Consoante dispõe o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo cumprida a determinação de emenda da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente caso, a irregularidade na representação foi oportunamente apontada e não foi sanada.

Verifica-se, ademais, a existência de indícios de judicialização predatória, na medida em que a demanda apresenta características compatíveis com aquelas definidas no art. 2º da Recomendação nº 127/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: "Entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão." Conforme também salientado pelas Notas Técnicas nº 02/2024 e nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recomenda-se aos magistrados a adoção de cautelas quando diante de demandas massificadas, especialmente quanto à exigência de procurações específicas e confirmação da ciência e anuência da parte autora.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: "APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO DO PATRONO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUTOR QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, INFORMOU, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO TER CONHECIMENTO DA DEMANDA E NÃO CONHECER O ADVOGADO EM QUESTÃO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELO EM NOME DO AUTOR, SUBSCRITO PELO PATRONO NÃO RECONHECIDO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.

INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-RJ - Apelação: 0051621-36.2021.8.19.0021, Rel.

Des.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julg. 01/02/2024, 19ª Câmara Cível) Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Diante de todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, (sec)3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

BELFORD ROXO, 21 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
25/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:53

Indeferida a petição inicial
07/07/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSE OSMAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 15:51

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2024 15:20 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
18/07/2024 15:51

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS DA SILVA - CPF: *20.***.*34-34 (AUTOR).
18/06/2024 21:34

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 15:20 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
13/05/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0061480-35.2004.8.19.0001

Combracenter Shopping Centers S A

Super Corpo Comercio e Confeccoes LTDA

Advogado: Valeria Abreu D'Escragnolle Taunay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805725-46.2025.8.19.0004

Nilton de Oliveira

Ennel

Advogado: Claudio Lourenco Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0806326-11.2023.8.19.0008

Mateus Paranhos do Amaral Carneiro

Oi Movel SA

Advogado: Bruna Ferraro Leone

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0820100-05.2024.8.19.0031

Itau Unibanco S.A

Maria Elaine Goncalves dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0804670-61.2025.8.19.0036

Taina Luiza Silva dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rodrigo Rocco Dilor Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2025 10:21

Exibir Processo