19/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0806326-11.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: MATEUS PARANHOS DO AMARAL CARNEIRO RÉU: OI MÓVEL SA S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MATEUS PARANHOS DO AMARAL CARNEIRO, representada por advogado com poderes aparentemente genéricos, sem qualquer menção específica à parte adversa ou à causa de pedir, tampouco aos poderes específicos para propositura da presente demanda.

Instado o autor a regularizar a representação processual, mediante comparecimento pessoal a este juízo para confirmar o interesse na ação e apresentar nova procuração com poderes específicos, conforme determinado por despacho anterior, deixou de atender à determinação judicial no prazo assinalado.

Registre-se que a despeito do retorno negativo do aviso de recebimento, reputa-se válida a comunicação endereçada ao domicílio indicado na petição inicial, à míngua de notícia de alteração no transcurso do processo.

A ausência de procuração válida e específica configura vício insanável, impedindo o conhecimento da demanda.

Consoante dispõe o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo cumprida a determinação de emenda da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente caso, a irregularidade na representação foi oportunamente apontada e não foi sanada.

Verifica-se, ademais, a existência de indícios de judicialização predatória, na medida em que a demanda apresenta características compatíveis com aquelas definidas no art. 2º da Recomendação nº 127/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: "Entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão." Conforme também salientado pelas Notas Técnicas nº 02/2024 e nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recomenda-se aos magistrados a adoção de cautelas quando diante de demandas massificadas, especialmente quanto à exigência de procurações específicas e confirmação da ciência e anuência da parte autora.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: "APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO DO PATRONO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUTOR QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, INFORMOU, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO TER CONHECIMENTO DA DEMANDA E NÃO CONHECER O ADVOGADO EM QUESTÃO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELO EM NOME DO AUTOR, SUBSCRITO PELO PATRONO NÃO RECONHECIDO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.

INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-RJ - Apelação: 0051621-36.2021.8.19.0021, Rel.

Des.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julg. 01/02/2024, 19ª Câmara Cível) Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Diante de todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, (sec)3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

BELFORD ROXO, 21 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
25/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:42

Decorrido prazo de MATEUS PARANHOS DO AMARAL CARNEIRO em 16/06/2025 23:59.
15/05/2025 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:51

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 11:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MATEUS PARANHOS DO AMARAL CARNEIRO em 19/02/2024 23:59.
27/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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