19/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Municipal para obter a satisfação coativa de tributo de sua competência constitucional.

Observa-se na inicial fazendária que o valor do crédito é igual ou inferior ao valor de R$ 1.500,00.

Assim, é inegável que não existe interesse jurídico por parte da fazenda, eis que o proveito que poderia obter com a presente execução seria inferior ao próprio valor das custas e dos honorários, impondo-se desta forma a extinção da presente execução.

Há uma enorme quantidade de execuções de pequenos valores de tributos estaduais (IPVA) e municipais (IPTU e Taxas) nessas condições.

Não é razoável que a administração promova tal ajuizamento, sem obter adequado proveito.

Ademais, existe autorização na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14, parágrafo 3º, II ) para que se renuncie à receita mediante cancelamento do debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

O próprio município reconheceu com a Lei 3061/2020, que execuções fiscais com valores menores que R$1.500,00, não devem ser ajuizadas e que irá desistir das que estão em curso.

Pois, bem sabemos que muitas das vezes os custos para receber este crédito, por sua vez, são maiores que o crédito a ser executado.

Existem outras maneiras de se cobrar o crédito tributário como o protesto do crédito ou cobrança extrajudicial.

Para a relação processual se constituir e desenvolver-se válida e eficazmente, mister se mostra o preenchimento de certos pressupostos. Com efeito, há elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia que influenciam a regularidade do processo.

Organizou-se semelhante matéria sob o rótulo tradicional de pressupostos processuais, fazendo-se oportuna ressalva à heterogeneidade dos assuntos.

Em algumas hipóteses graves, os defeitos já se apresentam flagrantes e invencíveis desde a petição inicial.

Ao juiz cumpre indeferir a inicial e extinguir o processo se apurar a ocorrência desta espécie de vício, por força da aplicação subsidiária do art. 485, a teor do art. 924, I.

O saneamento do processo começa neste momento e quanto mais cedo, melhor. Incide o art. 485, cujo inc.

IV, atinente aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a rigor inclui as alegações de litispendência, perempção e coisa julgada (inc.

V); os incs.

II, III, VIII e IX aplicam-se, igualmente, à demanda executória, mas abrangem circunstâncias supervenientes à inicial; o inc.

VII (convenção de arbitragem) dificilmente se apresentará na execução; restam, pois, os incs.

I, VI e X, que cuidam do indeferimento da inicial, da legitimidade e do interesse processual e de outras hipóteses de extinção (v.g., a do art. 290, deixando o autor, intimado na pessoa do advogado, de recolher as custas iniciais da distribuição).

Do indeferimento da petição inicial trata o art. 330 do NCPC.

Tal norma incide ao processo executivo, adaptando-se suas situações às peculiaridades da pretensão a executar: Há falta de interesse processual (art. 330, III) quando o exequente almeja executar crédito inexigível ou de valor insignificante; A ausência de legitimidade e de interesse processual, assuntos agrupados sob o equívoco rótulo de condições da ação no direito anterior, na verdade não obstam a formação do processo, mas podem ensejar a extinção do processo (art. 485, VI), mediante indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III).

Assim, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários face à regra inserta no artigo 39, caput, da Lei 6.830/80.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
07/08/2025 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 09:44

Conclusão
07/08/2025 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:24

Conclusão
18/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:20

Juntada de petição
18/03/2025 12:19

Processo Desarquivado
23/09/2020 13:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2020 10:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2020 20:31

Juntada de petição
25/03/2020 11:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/03/2020 11:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 12:55

Conclusão
29/05/2019 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 14:13

Documento
30/05/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 13:55

Conclusão
05/12/2016 16:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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