18/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0848380-34.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA COUTO RÉU: BANCO BMG S/A Não constam preliminares para apreciação.

As partes são capazes, legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação.

ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como ponto controvertido o caráter abusivo de descontos realizados pelo banco Réu em conta da Autora findados ao adimplemento de dívida decorrente do uso de cartão de crédito consignado.

Mantenho a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e artigo 14, (sec) 3º, inciso I, do Código do Consumidor.

Defiro a prova pericial contábil requerida pela Autora no id. 163958452, visando esclarecer se os descontos efetuados em sua conta reduzem de forma efetiva o total da dívida constituída.

Nomeio como responsável pela perícia a Sociedade K2 Consultoria Econômica, na pessoa de seu titular, João Ricardo Uchôa Viana, registro CORECON 17382, contato: 21 98899-8805, constante da relação de peritos do SEJUD.

Fixo o prazo de 10 dias para a entrega do laudo pericial.

Intime-se o Perito para estimar honorários, cientificando-o de que o procedimento foi requerido pela Autora, em favor da qual foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
22/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:54

Juntada de Petição de contra-razões
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PENHA OLIVEIRA COUTO - CPF: *79.***.*35-74 (AUTOR).
07/01/2025 16:56

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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