16/09/2025 16:24

Juntada de petição
15/09/2025 11:42

Expedição de Ofício.
12/09/2025 18:26

Expedição de Mandado.
12/09/2025 18:26

Expedição de Mandado.
12/09/2025 18:15

Juntada de petição
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA CHAVES em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE DE SOUZA CARNEIRO em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA CHAVES em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:16

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 16:19

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0802373-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANDRE LUIS DA SILVA CHAVES, LUIZ FILIPE DE SOUZA CARNEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 1404 ) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ LUIS DA SILVA CHAVES e LUIZ FILIPE DE SOUZA CARNEIRO, com base no procedimento policial de nº 128-02278/2025, dando-o(a)(s) como incurso nas penas do(s) artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº11.343/2006.

A denúncia está em condições de ser recebida.

As declarações de ids. 178235586 e 178235587, e o laudo de id. 178237511 atesta(m) a materialidade do fato e os indícios da autoria, perfectibilizando o que se entende em doutrina processual penal por justa causa.

Além disso, a peça descreve o fato criminoso circunstanciadamente, qualifica o acusado, classifica a infração penal e apresenta o rol de testemunhas, cumprindo a exigência do art. 41 do CPP.

Ademais, a defesa preliminar não aportou aos autos matéria que pudesse levar à uma decisão de rejeição prefacial, e, ao menos preambularmente, não se verifica vício capaz de pôr em xeque a regular instauração da relação jurídica processual.

Por fim, é de se consignar que a condição específica para o exercício legítimo do direito de ação foi observada, consoante aponta o laudo toxicológico de id. 178237511.

RECEBO, portanto, a denúncia.

Designo AIJ para o dia 21/10/2025, às 14h00min.

Cite-se pessoalmente o(a)(s) acusado(s) ou o(a)(s) requisite para a realização da citação, caso esteja(m) preso(s).

Intime-se o MP e o advogado constituído ou a DP, conforme o caso.

Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na defesa preliminar e na denúncia.

Expeça-se precatória, se for o caso.

Considerando que consta nos autos laudo definitivo (id. 178237511), devem ser destruídos o entorpecente e os eventuais apetrechos utilizados para o preparo, uso e acondicionamento do entorpecente.

Oficie-se à unidade policial responsável pela apreensão para que cumpra o aqui determinado.

Rio das Ostras, 4 de agosto de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Substituto
05/08/2025 17:48

Expedição de Ofício.
05/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:00

Recebida a denúncia contra ANDRE LUIS DA SILVA CHAVES (RÉU) e LUIZ FILIPE DE SOUZA CARNEIRO (RÉU)
04/08/2025 16:21

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/10/2025 14:00 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras.
04/08/2025 16:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/01/2026 13:00 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras.
30/07/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE DE SOUZA CARNEIRO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA CHAVES em 14/05/2025 23:59.
02/05/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
16/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:49

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/04/2025 22:43

Juntada de Petição de denúncia (outras)
21/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:20

Juntada de petição
18/03/2025 11:48

Recebidos os autos
18/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras
18/03/2025 11:45

Expedição de Informações.
15/03/2025 20:22

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 20:21

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 14:39

Expedição de Mandado.
15/03/2025 14:38

Expedição de Mandado.
15/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 14:02

Juntada de mandado de prisão
15/03/2025 13:24

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
15/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 13:20

Juntada de mandado de prisão
15/03/2025 13:20

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
15/03/2025 13:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/03/2025 13:04

Audiência Custódia realizada para 15/03/2025 10:00 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras.
15/03/2025 13:04

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2025 16:05

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/03/2025 16:03

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/03/2025 15:16

Audiência Custódia designada para 15/03/2025 10:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes.
14/03/2025 13:37

Expedição de Informações.
14/03/2025 09:30

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
13/03/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
13/03/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870116-19.2025.8.19.0001

Romy Rose da Silva Goncalves

Banco Pan S.A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0808626-10.2025.8.19.0061

Condominio do Edificio Serra Real

Em Segredo de Justica

Advogado: Lais Guimaraes Evangelista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0000679-72.2022.8.19.0212

Adriana da Silva Pereira Santos

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800114-88.2025.8.19.0206

Viva Vida Felicidade

Eduardo Araujo de Lima

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0010350-27.2016.8.19.0052

Paulino de Oliveira

Luiz Carlos Miranda

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 00:00

Exibir Processo