13/09/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:22

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0813164-15.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO MASTER S.A., BANCO PAN S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A parte autora éservidora pública municipale está submetida ao regramento daLei Municipal nº 7.701/2021, que estabelece o limite de descontos mensais em 55% dos rendimentos brutos mensais do servidor, incluídos neste limite os descontos obrigatórios.

O salário bruto da autora é de R$ 6.026,06 e os descontos obrigatórios somam R$ 658,56.

Considerando que a soma das prestações dos empréstimos consignados indicadas no contracheque da autora (ID 120122532) perfaz o montante de R$ 2.389,88, é forçoso reconhecer que o limite de 55%, equivalente a R$ 3.314,33 está sendo respeitado.

Importante ressaltar que, no tocante aos empréstimos não consignados ("BENEFÍCIO DE COMPRAS"), o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, não deve ser acolhido, considerando o julgamento do tema nº 1085 pelo STJ, que determinou que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no (sec) 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Diante deste quadro e considerando o desinteresse dos réus,indefiroo pedido de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Às partes para se manifestarem, em provas, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
22/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:49

Outras Decisões
14/07/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de IGOR FACCIM BONINE em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:24

Juntada de petição
18/02/2025 19:21

Desentranhado o documento
18/02/2025 19:21

Desentranhado o documento
18/02/2025 19:20

Juntada de petição
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de IGOR FACCIM BONINE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:44

Juntada de petição
05/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de IGOR FACCIM BONINE em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:42

Juntada de petição
22/11/2024 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 14:45

Audiência Mediação realizada para 22/11/2024 13:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
22/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de IGOR FACCIM BONINE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 13/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:42

Juntada de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional do Méier
12/10/2024 11:00

Audiência Mediação designada para 22/11/2024 13:30 CEJUSC da Regional do Méier.
11/10/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 18:22

Juntada de petição
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
23/09/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:35

Juntada de petição
09/09/2024 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 16:12

Audiência Mediação realizada para 09/09/2024 15:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
09/09/2024 12:48

Juntada de Petição de adiamento de audiência
09/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional do Méier
06/09/2024 17:14

Audiência Mediação designada para 09/09/2024 15:30 CEJUSC da Regional do Méier.
06/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:35

Outras Decisões
05/09/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:08

Outras Decisões
11/08/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:57

Juntada de petição
05/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 00:45

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:35

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 17:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:31

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:41

Expedição de #Não preenchido#.
12/07/2024 16:08

Juntada de petição
12/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:00

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:12

Distribuído por sorteio
23/05/2024 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:52

Juntada de Petição de contracheque
23/05/2024 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:40

Juntada de Petição de contracheque
23/05/2024 11:39

Juntada de Petição de contracheque
23/05/2024 11:39

Juntada de Petição de contracheque
23/05/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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