18/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0819458-95.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO MARCELO VIEIRA LIMA JUNIOR RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, (sec)(sec) 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora DEFIRO (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: "os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Com o fito de evitar nulidades futuras, DEVOLVO à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
14/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:36

Outras Decisões
14/08/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 13:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 20/08/2024.
23/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO MARCELO VIEIRA LIMA JUNIOR - CPF: *49.***.*80-16 (AUTOR).
16/08/2024 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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