04/06/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de CEDAE em 26/05/2025 06:00.
22/05/2025 14:35

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825376-51.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA SANTOS TELES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDINALVA SANTOS TELES RÉU: CEDAE Recebo a emenda à inicial em conformidade com a petição de Id 162544943.

Defiro a gratuidade de justiça à demandante.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência na qual a autora requer: a) a suspensão das cobranças de água, referente ao hidrômetro Y18AA0589690, b) a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e c) o cancelamento do débito, no valor de R$ 5.101,80.

Narra que em virtude da constante falta de abastecimento de água em sua residência e dos altos valores cobrados pela ré, providenciou, em 07/07/2022, a instalação de um poço artesiano.

Afirma que, nada obstante caber à ré somente a cobrança do esgotamento, a concessionária passou a emitir faturas com valores ainda mais altos.

Presentes, in caso, os requisitos do art. 300, CPC.

O requisito da probabilidade do direito alegado evidencia-se pelos documentos juntados à inicial, em especial o documento de Id 37382392, que, à princípio demonstra o uso pela autora de água fornecida por poço artesiano.

Operigo de dano se encontra presente face aos notórios prejuízos decorrentes das cobranças com altos valores sem que a autora utilize os serviçõs de abastecimento de água prestado pela demandada.

Ainda, ausente de risco de irreversibilidade do provimento, eis que, vencedora a ré na presente demanda poderá cobrar da demandante o consumo inadimplido.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ: a) abstenha-se de cobrar da autora o consumo pelo abastecimento de água, relativamente ao hidrômetro n° Y18AA0589690, da rua Teeran, n° 198, em Padre Miguel – RJ, passando a cobrar, a partir da presente decisão, apenas pela taxa de esgotamento, sob pena de multa que fixo no dobro do valor cobrado indevidamente; b) exclua o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa a ser fixada em Juízo.

Fica advertida a autora de que, cumprida pela ré a determinação no item "a", deverá manter-se em dia com os pagamentos das faturas, sob pena de revogação da presente medida.

Intime-se a ré, com urgência, por OJA de plantão.

Cite-se, na oportunidade.

Dê-se ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
15/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/05/2025 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDINALVA SANTOS TELES registrado(a) civilmente como LINDINALVA SANTOS TELES - CPF: *12.***.*92-02 (AUTOR).
15/05/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 12:32

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:30

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0825376-51.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA SANTOS TELES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDINALVA SANTOS TELES RÉU: CEDAE Id 68905237.

Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho, através de OJA.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
22/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:59

em cooperação judiciária
21/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:48

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO em 21/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:45

Expedição de Informações.
19/04/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:43

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO em 01/11/2023 23:59.
27/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO em 03/03/2023 23:59.
26/01/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 18:34

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 18:33

Expedição de Certidão.
23/11/2022 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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