19/03/2025 14:13

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de JAIME HERCULANO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:02

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
30/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0833001-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIME HERCULANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto
22/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2024 12:43

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 12:43

Recebidos os autos
05/11/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:57

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 23:36

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 21:10

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 20:48

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão
25/08/2024 07:46

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 18:41

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 14:15

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:14

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:13

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:12

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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