13/08/2025 14:40

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0801947-45.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO MARIANO BALTAZAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Ante a insuficiência do preparo, conforme se verifica pela certidão Id 195079588, JULGO DESERTO o recurso, na forma do art. 42, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, corroborado pelos enunciados 11.3, 11.6, 11.6.1 e 11.6.2 do Aviso 23/2008 do TJRJ, alterados pelo Aviso 15/2016, em conformidade com o novo CPC, in verbis: "11.6 - PREPARO DO RECURSO DESERÇÃO 11.6.1. - O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação posterior. 11.6.2 - Prevalece a decisão monocrática que não recebe o recurso por deserção ou intempestividade, não havendo a remessa dos autos às Turmas Recursais em qualquer hipótese." e do enunciado 11.3 CPC/2015 - ART. 1.007 - INAPLICABILIDADE - Não se aplica o §2º do artigo 1007 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais." 2) Intime-se o recorrente para que promova o recolhimento das custas devidas, em observância ao disposto no Provimento CGJ nº 80/2011, Art. 2º, parágrafo 2º, in verbis: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente" 3) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 3.1) Se recolhidas, e com a quitação (expressa ou tácita), dê-se baixa e arquivem-se. 3.2) Em caso negativo, expeça-se a certidão de inscrição, observando-se o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 13/2015.

ITABORAÍ, 5 de agosto de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
06/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:57

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:26

Outras Decisões
23/05/2025 23:22

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 23:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TIAGO MARIANO BALTAZAR - CPF: *31.***.*70-00 (AUTOR).
13/12/2024 17:06

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:45

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:20

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 07:48

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/05/2024 08:08

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 08:08

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 08:08

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2024 08:08

Recebidos os autos
02/05/2024 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA
12/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 11:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/03/2024 17:33

Juntada de Petição de ciência
27/02/2024 05:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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