26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824327-86.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0824327-86.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00464772 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: LUIS HJALMAR MADELAIRE DE PAOLI ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER OAB/RJ-170311 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

AUTOR QUE É VÍTIMA DE ROUBO.

ALEGAÇÃO DE QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA BLOQUEAR O APARELHO CELULAR, MAS AINDA ASSIM FOI REALIZADO EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS EM SUA CONTA E QUE NÃO FORAM RESSARCIDOS PELO BANCO.

AUTOR QUE NÃO REALIZOU A COMUNICAÇÃO DO EVENTO DANOSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REFUTADAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, MAIS ACRÉSCIMOS, E A REALIZAR O PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 À GUISA DE DANO MORAL, ASSIM COMO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O DEMANDADO TERIA PRATICADO ALGUM ATO ILÍCITO QUE IMPORTE EM SUA CONDENAÇÃO NA DEMANDA.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/RECORRENTE MERECE PROSPERAR SE NÃO, VEJAMOS.

VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O DEMANDANTE NÃO REALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES POR MEIO DE SEU TELEFONE CELULAR AO BANCO ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, O QUE ERA ESSENCIAL PARA QUE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO FOSSE JULGADA PROCEDENTE.

ASSIM, NÃO FOI POSSÍVEL AO APELADO OBSTAR AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À QUEBRA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS.

EXTRANEUS QUE NÃO INTEGRA QUALQUER VÍNCULO COM A CADEIA DE CONSUMO.

RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE DETERMINADA POR FORTUITO EXTERNO, PERPETRANDO POR TERCEIRO, INEVITÁVEL.

NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTACAM-SE TRÊS ASPECTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO: 1) O FATO CAUSADO POR TERCEIRO SER ESTRANHO AOS RISCOS DO DESEMPENHO NORMAL DA ATIVIDADE; 2) EMBORA ALGUNS CRIMES SEJAM HABITUAIS, A HABITUALIDADE NÃO É INCORPORADA COMO RISCO DA ATIVIDADE; 3) EXIGE-SE A ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SOMENTE SE ESTAS NÃO FOREM ADOTADAS EXISTIRÁ O DEVER DE INDENIZAR.

O ATO DE VIOLÊNCIA PERPETRADO POR TERCEIRO CONFIGURA, PORTANTO, CLARA ESPÉCIE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE EXIGIDO PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AINDA QUE OBJETIVA, COMO NO CASO DAS PESSOAS JURÍDICAS -, UMA VEZ ORIUNDO DE FORTUITO EXTERNO, QUE ALÉM DE IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, EM REGRA, PASSA AO LARGO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL.

PARAMETRIZAÇÃO COM O CONTRATO SOCIAL.

ATIVIDADE DE SEGURANÇA QUE TRADUZ MONOPÓLIO DO ESTADO.

NÃO É RAZOÁVEL E TAMPOUCO JURÍDICO, PORTANTO, EXIGIR DO EMPRESÁRIO QUE FAÇA AS VEZES DO ESTADO NA SEGURANÇA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES CONTRA EVENTUAL AÇÃO DE TERCEIROS CRIMINOSOS, DADO QUE ESTA TAREFA INCUMBE AO ESTADO.

DEMAIS DISSO, PARA CUSTEAR ESTA MISSÃO, OS EMPRESÁRIOS E OS CIDADÃO EM Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/08/2025 17:13

Documento
20/08/2025 16:39

Conclusão
20/08/2025 13:30

Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 20/08/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS: - 029.

APELAÇÃO 0824327-86.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0824327-86.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00464772 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: LUIS HJALMAR MADELAIRE DE PAOLI ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER OAB/RJ-170311 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
07/08/2025 17:12

Inclusão em pauta
29/07/2025 14:27

Retirada de pauta
29/07/2025 14:26

Ato ordinatório
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:21

Inclusão em pauta
24/07/2025 15:13

Pedido de inclusão
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824327-86.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0824327-86.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00464772 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: LUIS HJALMAR MADELAIRE DE PAOLI ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER OAB/RJ-170311 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
05/06/2025 11:24

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 15:44

Remessa
04/06/2025 15:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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