07/01/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:38

Baixa Definitiva
07/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:37

Transitado em Julgado em 07/01/2025
07/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ELEONORA DA SILVA RAMOS em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0807002-35.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEONORA DA SILVA RAMOS RÉU: PONTO FRIO Do acordo celebrado entre as partes, verifica-se que quanto a obrigação de pagar quantia certa a ser depositada em favor da parte autora, ficou estabelecido que o referido pagamento seria feito "no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte ao protocolo do presente termo, que será efetuado pelo réu, ficando convencionado entre as partes, em caso de descumprimento, multa na ordem de 10,00% (dez por cento) sobre o valor ora pactuado".

Dos autos, verifica-se que o acordo foi protocolado em 19/08/2024 (índice 138041212), e que o pagamento em índice 139043683 e 139811735 foi efetivado em 27/08/2024, ou seja, dentro do prazo fixado, não incidindo a referida multa.

Em outro tópico do acordo de índice 138041212, assinado por ambas as partes, é expresso ao estabelecer a ordem de cumprimento das obrigações nele estabelecidas, nos seguintes termos: " primeiramente realizar a coleta do produto no endereço a Rua CEL José Muniz, n.º 249, Olinda, Nilópolis/RJ, CEP: 26.545-060, sob pena de perdimento, posteriormente realizará o reembolso em deposito em conta corrente do titular da compra ELEONORA S.

RAMOS, junto ao SANTANDER, Agência: 3212, Conta Corrente: 01086684-5 no valor de R$ 659,40 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), e por fim realizará o cancelamento dos contratos", inexistindo multa fixada para o não cumprimento de tais obrigações.

Neste aspecto, o próprio autor em índice 140579318 "requer a suspensão da demanda até 30/09/2024, prazo este final para o cumprimento", sendo certo que a ré peticiona em índice 144944610, no dia 19/09/2024, ou seja, ainda dentro do prazo, informando que "não foi possível a realização da referida coleta, visto que em todas as tentativas a parte esteve ausente", situação corroborada pela parte autora em índice onde informa que"a parte Autora trabalha de segunda à sexta e em horário comercial, assim, sendo inviável a coleta no período apontado, tendo como preferência os sábados", viabilizando a coleta efetivada em seguida pela ré, conforme informado em índice 151607907, tendo sido efetivado o estorno a seguir (índice 155253523).

Portanto, além de não haver previsão de multa para a referida obrigação ,a qual não poderia ser estabelecida retroativamente, não há justificativa para sua fixação após seu cumprimento, sendo certo que o atraso se revelou justificado.

Pelo que, indefiro o prosseguimento da execução e dou por cumpridas as obrigações devidas nestes autos.

Intimem-se as partes, desta decisão, com prazo de 10 dias.

Inexistindo oposição ou pendências, transcorrido o mencionado prazo, o que deverá ser certificado nos autos, dê-se baixa e arquive-se.

NILÓPOLIS, 3 de dezembro de 2024.

LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
03/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0807002-35.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEONORA DA SILVA RAMOS RÉU: PONTO FRIO Intime-se a parte ré sobre índice 155686992 e para comprovação do pagamento, no prazo de 05 dias.

Transcorrido in albis, voltem conclusos para penhora online.

NILÓPOLIS, 21 de novembro de 2024.

LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
21/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:52

Decorrido prazo de ELEONORA DA SILVA RAMOS em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de ELEONORA DA SILVA RAMOS em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:56

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/08/2024 15:08

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2024 15:08

Recebidos os autos
20/08/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTI LIMA
19/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:33

Audiência Conciliação cancelada para 20/08/2024 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
19/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:29

Expedição de Informações.
23/06/2024 21:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2024 21:58

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
23/06/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801755-35.2024.8.19.0081

Marcia Santos Bernardes

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Paulo Roberto Carnauba de Menezes Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0801097-20.2022.8.19.0036

Marcia Andrade Barreto

Centro Educacional de Realengo

Advogado: Vania Prisco Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0828593-40.2024.8.19.0202

Maria da Conceicao Silva de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andrey Philipe Vaz da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0805722-29.2024.8.19.0036

Alessandra Carvalho da Silva Medeiros

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Daniel Lima do Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0813190-10.2024.8.19.0209

Mayara Berrondo Nobrega

Bandeirantes Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Thauanny Christinny Martinho Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2024 11:36

Exibir Processo