17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de UESCLEI VENTURA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815251-43.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: UESCLEI VENTURA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
22/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 13:30

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 13:30

Recebidos os autos
20/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
20/08/2025 12:43

Revisão do Projeto de Sentença
20/08/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 10:24

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 10:24

Recebidos os autos
22/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
17/07/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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