27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 26/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CASCARDO em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ITALA AMAYRANNE AGUIAR em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0840517-61.2023.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA BUENO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por CLAUDIA BUENO GONÇALVES em face de BANCO SANTANDER S.A.

A parte autora alega que: celebrou financiamento com o réu de R$78.613,68, com alienação fiduciária do veículo Mercedez Benz, modelo 350 CDI, ano 2010/2011, placa LLM6965; devido à inadimplência, o banco ajuizou ação de busca e apreensão, sob o nº 0012962-78.2018.8.19.0209, junto a 4ª Vara Cível desta Regional, na qual houve a celebração de acordo entre as partes, com a extinção do processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC; foi surpreendida com a informação de que o veículo se encontra em nome do banco no banco de dados do DETRAN, o que impede a emissão de boleto para quitação das taxas e impostos.

Formulaos seguintes pedidos CONDENATÓRIOS finais:ao pagamento de quantia por indenização em danos morais de R$8.000,00; ao PAGAMENTO dos débitos relativos ao período no qual o veículo não pôde circular, em razão de não poder licenciado em nome da autora.

Formularequerimento de tutela de urgência de naturezaantecipada para que o réu efetue a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN. É o relatório.

Decido.

O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código).

A tutela antecipada é POR DEFINIÇÃO parte do pedido final que se formula.

Mas neste caso que se examina, a tutela foi pleiteada em patente em patente erro de postulação, porque seu objeto NÃO é parte do pedido final da demanda.

Aliás, o que se requereu como tutela antecipada, a rigor da técnica já foi objeto de tutelafinal, por sentença, em outro processso indicado pela própria autora: o processo0012962-78.2018.8.19.0209, que tramitou entre as partes.

Segundo a própria narrativa autoral, naqueles autos a consolidação da propriedade fiduciária em mãos do credor deixou de existir, sendo, ademais, restituída a posse do veículo que havia sido apreendido no processo, tudo em razão de sentença homologatória de acordo já transitada em julgado.

Ora, se a sentença naquele processo produziu o efeito de restituir a propriedade plena do veículo à autora, o que parece evidente é que a providência executiva de alteração da propriedade no banco de dados de veículos automores deve ser objeto de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, a ser iniciado nos autos daquele processo.

Feito esse comentário de ordem técnica, INDEFIROa tutela de urgência de natureza antecipada, porque o que foi requerido não é objeto de tutela provisória de natureza antecipada, dados os termos do pedido final e da causa de pedir desta ação.

Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 07/10/2025, às 11:20 horas.

Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 do CPC, parte final) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência.

Caso não haja composição entre as partes, a contar da audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC, artigo 335), e não havendo resposta no prazo, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
28/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CASCARDO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ITALA AMAYRANNE AGUIAR em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 20:05

Audiência Conciliação designada para 07/10/2025 11:20 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/08/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0840517-61.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA BUENO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a diliação do prazo, conforme requerido.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
18/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:21

Outras Decisões
31/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:55

Outras Decisões
13/08/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
27/12/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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