09/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832851-21.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Considerando que a discussão neste feito versa sobre a exclusão da parte Autora (motorista) da plataforma de aplicativo de transporte de passageiros Ré, SUSPENDO o curso do feito no exato estado em que se encontra, nos termos do Aviso TJ nº 199/2023. "AVISO TJ nº 199/2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Magistrados do Egrégio Órgão Especial, as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, dos Juízos com competência em matéria fazendária e cível, bem como aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que, em 14/09/2023, os Julgadores da E.

Seção de Direito Privado deste Tribunal acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre “possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.”.

AVISA, ainda, que foi determinada a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do Código de Processo Civil." Anote-se, remetendo-se os autos ao arquivo até notícia do julgamento do IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
05/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
30/07/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA COUTO FREIRE em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/03/2024 23:59.
16/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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