26/08/2025 11:11

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

ID 378/397: 1 - Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça determino que a empresa requerente/excipiente, comprove objetivamente a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo juntar extratos de conta bancária, declarações do IRPJ, NA ÍNTEGRA, os 3 (três) últimos balanços (Demonstrativo Financeiro Contábil) e outros documentos que entender idôneos - contas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2 - Nos termos do artigo 113, parágrafo único, alínea f , do Código Tributário Estadual, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.507/2021, a apresentação de exceção de pré-executividade está sujeita ao recolhimento de taxa judiciária.

A exigência da taxa tem sido reiteradamente reconhecida por este Tribunal, afastando-se as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU AO EXCIPIENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO INTERNO. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformado o julgamento monocrático que negou provimento ao recurso, indeferindo o pedido de isenção do recolhimento da taxa judiciária em relação à exceção de pré-executividade. 2.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (art. 98 do CPC). 3.

Agravante que aufere renda mensal proveniente de dois hospitais, nos quais atua como residente médico em ortopedia e traumatologia, além da renda oriunda de pessoa jurídica na qual figura como sócio. 4.

Extratos bancários que demonstram a movimentação, em suas contas correntes, de quantias incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. 5.

O artigo 17, X da Lei Estadual 3.350/99, prevê a isenção do pagamento de custas ao idoso, isto é, pessoa com mais de 60 anos que possui renda mensal de até 10 salários-mínimos, e o recorrente conta com 40 anos. 6.

A tabela de custas deste Tribunal de Justiça (Portaria CGJ nº 555/2024) prevê a isenção de recolhimento de custas judiciais para o oferecimento de exceção de pré-executividade, entretanto, a benesse não alcança a taxa judiciária, conforme preceituam o artigo 113, parágrafo único, alínea ¿f¿ do Decreto-Lei nº 05/75 e Aviso CGJ nº 389/2022. 7.

Ausência de argumentos e fundamentos aptos a modificar o decidido. 8.

Recurso conhecido e desprovido. (0049189-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIANNA FUX - Julgamento: 13/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) 3 - Certifique a Serventia se houve o recolhimento da referida taxa, intimando-se o excipiente para regularização, sendo o caso.
14/08/2025 18:14

Juntada de petição
20/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 14:27

Conclusão
15/04/2025 14:32

Juntada de petição
12/03/2025 14:49

Conclusão
12/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:47

Juntada de petição
09/10/2024 20:16

Outras Decisões
09/10/2024 20:16

Conclusão
04/07/2024 22:17

Juntada de petição
10/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:47

Documento
22/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:26

Deferido o pedido de
04/04/2024 17:26

Conclusão
29/11/2023 09:27

Juntada de petição
24/11/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:45

Juntada de documento
19/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:10

Conclusão
25/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 02:23

Juntada de petição
04/12/2022 02:23

Juntada de petição
09/11/2022 11:26

Conclusão
09/11/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 08:02

Conclusão
25/03/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:46

Juntada de petição
23/11/2021 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 06:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 02:03

Retificação de Classe Processual
22/06/2021 15:06

Juntada de petição
07/06/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 18:40

Juntada de petição
20/01/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 03:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 03:10

Documento
11/11/2020 02:47

Documento
13/10/2020 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 13:24

Juntada de documento
31/07/2020 13:19

Juntada de documento
03/07/2020 13:31

Juntada de petição
17/06/2020 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 11:40

Juntada de petição
07/05/2020 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 17:14

Conclusão
05/05/2020 17:12

Juntada de documento
05/05/2020 17:05

Juntada de documento
30/04/2020 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2020 15:34

Conclusão
29/04/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 16:41

Conclusão
27/02/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 16:40

Juntada de documento
23/10/2019 08:14

Juntada de petição
24/09/2019 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2019 11:38

Deferido o pedido de
06/09/2019 11:38

Conclusão
08/04/2019 08:07

Juntada de petição
21/03/2019 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 16:46

Conclusão
22/02/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 14:16

Juntada de documento
20/02/2019 14:09

Juntada de documento
01/11/2018 09:48

Juntada de petição
01/11/2018 09:45

Juntada de petição
11/10/2018 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2018 01:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 01:13

Documento
26/06/2018 01:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 01:11

Documento
20/06/2018 01:08

Documento
07/06/2018 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2018 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2017 14:54

Deferido o pedido de
06/12/2017 14:54

Conclusão
07/11/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 15:53

Juntada de documento
27/07/2017 10:25

Juntada de petição
11/07/2017 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2017 15:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 15:34

Juntada de documento
11/07/2017 15:33

Juntada de documento
11/04/2017 18:48

Conclusão
11/04/2017 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 11:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0205288-05.2021.8.19.0001

Squadro Comunicacao e Programacao Visual...

Televisao Record do Rio de Janeiro LTDA

Advogado: Luis Fernando Eyer Fernandes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013279-76.2019.8.19.0036

Indra Lorraine Montes Vieira

Via Varejo S/A

Advogado: Marli Ferreira Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815361-41.2022.8.19.0004

Ione Berriel Cardoso Guimaraes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Deise Arakaki Mascarenhas Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2022 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0806910-10.2025.8.19.0202

Banco Bradesco SA

Renan Ferreira Silvany

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0017083-26.2016.8.19.0208

Marcelo de Souza de Oliveira

Mats Jan Olav Haggund

Advogado: Joaquim Dias Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2016 00:00

Exibir Processo