24/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR em 23/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:19

Expedição de Alvará.
20/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0807018-43.2024.8.19.0212 Distribuído em: 30/09/2024 14:17:00 Classe/Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Partilha] REQUERENTE: THADEU FERNANDES ROCHA VIANNA, TATIANA FERNANDES ROCHA VIANNA REQUERIDO: INSS, RUTH FERNANDES VIANNA Trata-se de Requerimento de Alvará Judicial formulado para recebimento de valores.

Na petição inicial o/a(s) requerente(s) sustenta(m) que o(a) requerido(a) faleceu deixando, além dos dois requerentes, mais uma herdeira com a qual não têm contato, e não deixou bens, salvo valor em dinheiro, e cujo levantamento pretendem através do presente alvará judicial.

Constam dos autos documentos pessoais das partes, certidão de óbito, assim como demonstração a respeito da existência do valor informado e da inexistência de dependentes habilitados. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Destaco, de plano, que o pleito formulado na inicial referente à eventual compensação de gastos com a cremação da falecida não podem ser analisados neste feito, ante a natureza de procedimento de jurisdição voluntária.

Assim, passo a analisar apenas ao pedido principal de expedição de Alvará.

Dos documentos constantes dos autos é possível observar que os requerentes são legitimados para a percepção do valor não recebido em vida pela parte requerida, não havendo qualquer óbice ao deferimento do alvará, uma vez que todos os documentos necessários foram apresentados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que a parte receba o valor comprovado nos autos, observada a cota parte de 1/3 para cada um dos requerentes, reservando-se o quinhão da herdeira não habilitada.

Custas pelo/a requerente, observando-se eventual gratuidade de justiça deferida nos autos.

P.I.

Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular
18/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES ROCHA VIANNA em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 12:19

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:30

Expedição de Informações.
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 11:14

Expedição de Informações.
16/01/2025 17:59

Expedição de Ofício.
12/01/2025 16:16

Expedição de Informações.
08/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:12

Declarada incompetência
15/08/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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