09/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0812107-97.2024.8.19.0066 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: CARLOS RAMOS DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS RAMOS DOS SANTOS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.

Alegou a parte autora, em síntese, ser contratante do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré e que, em data de 25/08/2023, restou realizada inspeção técnica, constatando irregularidades, sendo emitido TOI nº1365393548, gerando a cobrança no valor de R$9.203,73.

Afirmou o demandante desconhecer qualquer irregularidade, postulando a declaração de inexigibilidade da cobrança, bem como a condenação da ré na repetição do indébito, em dobro e, ainda, ao pagamento de indenização para compensar danos morais sofridos.

A inicial veio acompanhada dos documentos acostados nos indexadores 132961643/132961649.

Despacho liminar proferido no indexador 133137867, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação.

Contestação apresentada no indexador 140093586, instruída com os documentos acostados no indexadores 140093589/140093591.

No mérito, sustentou ausência de irregularidade na lavratura do TOI., inexistindo indébitos a serem repetidos, bem como de danos morais a serem compensados.

Alegou que o procedimento adotado foi correto, com base na regulamentação do tema expedida pela ANEEL.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica trazida nos termos do indexador 161045205.

Instados a se manifestarem em provas (id.185692341), informou a demandada não haver outras provas a produzir (id.188083043), bem como a parte autora, nos termos do id.188460607.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS Não existem questões processuais pendentes, verificando-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação.

Assim, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO A controvérsia reside na existência de irregularidade na rede elétrica o demandante e se houve consumo de energia não medido em razão da suposta irregularidade.

Controverso também é o valor cobrado a título de recuperação de consumo pela concessionária ora ré.

Sobre tais fato deverá recair a prova.

Esclarecidas as questões supra, prosseguirá o julgamento quanto ao pedido de compensação por danos morais.

Para o esclarecimento dos pontos, determino, de ofício, a produção de prova pericial, nomeando para desempenho do encargo o Engenheiro Eletricista Mario Torres Botelho Filho, de e-mail conhecido pelo cartório, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observando-se que o ônus da perícia deverá ser rateado entre as partes, nos termos da parte final do artigo 95, do CPC., observando-se ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Tragam as partes, caso queiram, seus quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Fixo o prazo para entrega do laudo em 30 dias, contados da intimação do perito da homologação dos honorários postulados. 3. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo o réu sofrer a carga probatória, como especificado no item acima.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e a demandada naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Não se olvide que o (sec) 2º do citado artigo 3º explicita que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. 4.

QUESTÕES DE DIREITO Tem relevância no caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a boa-fé objetiva que deve nortear os contratantes, assim como seus deveres anexos, a regulamentação da ANEEL quanto à questão, bem como a responsabilidade civil por ilícitos na relação contratual.

Intimem-se as partes, que ficam cientes de que dispõem do prazo comum de cinco dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos quanto à presente decisão, findo o qual estará estabilizada a decisão.

VOLTA REDONDA, 22 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
22/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 16:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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