04/09/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:55

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:36

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de ANDRE FREITAS DE CASTRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0813400-24.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-sedeação deconhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que se verificou a irregularidade da representação processual do Autor, bem como a não demonstração do domicílio.

Regularmente intimada por meio da Advogada que se credenciou no Portal Eletrônico e distribuiu a demanda, mesmo sem regularizar a representação processual, a referida Advogada formulou pedido de desistênciada ação em nome do Autor.

Ora, se a Advogada não está regularmente constituída no processo não possui pode especial para desistir da ação.

Assim, como o Autor foi instado a regularizar a representação processual e comprovar a residência, mas se quedou inerte, se impõe reconhecer a ausência do pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência territorial desteJuizado.

Por outro lado, deve ser indeferido o requerimento de declínio de competência, pois incompatível com o rito sumariíssimo, a luz do enunciado nº 2.15, do Aviso Conjunto TJ / COJES nº 25/2024, cujo teor segue abaixo: "DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IIIda Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
16/08/2025 01:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 01:38

Extinto o processo por incompetência territorial
13/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:35

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:46

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2025 16:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:18

Expedição de Informações.
16/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 13:19

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 16:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/07/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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