27/08/2025 00:00

Intimação

De início, cumpre salientar que o Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 4º, passou a facultar ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação executiva, in verbis: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Observe-se que a norma especial prescreve a possibilidade de convolação nos mesmos autos, sem condicionar à efetivação ou não, da citação, bastando que o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor.

Desse modo, é forçoso concluir que as regras gerais sobre emenda à inicial não se aplicam na espécie, ante a conversão legal prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, em que a citação do réu que não gera óbice à conversão requerida pelo autor, pois além de inexistir vedação na lei específica, observarse-á a adequação dos atos processuais à renovação da citação.

Some-se a isso o fato de, historicamente, não ter sido imposição da jurisprudência a ausência de citação para que a demanda de busca e apreensão fosse, até então, convertida em ação de depósito.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de conversão da ação proposta inicialmente em AÇÃO DE EXECUÇÃO, com amparo no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, que sofreu alteração em sua redação pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, uma vez que a substituição é permitida por lei.

Ao cartório para alterações no DCP.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento do débito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, ou para oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 829 e 915 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, valor este que será reduzido à metade caso o pagamento seja realizado no prazo anteriormente mencionado (art. 827, §1º do CPC).
19/08/2025 16:53

Conclusão
01/08/2025 11:26

Juntada de petição
01/08/2025 11:22

Juntada de petição
16/07/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 23:21

Conclusão
16/07/2025 23:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:57

Juntada de petição
09/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 01:32

Documento
31/10/2024 15:53

Juntada de petição
18/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:40

Juntada de petição
15/04/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:23

Juntada de petição
08/11/2023 09:28

Juntada de petição
20/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 12:17

Conclusão
25/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:51

Juntada de petição
12/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:27

Juntada de petição
02/12/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:43

Documento
18/11/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:25

Juntada de petição
20/10/2021 10:38

Juntada de petição
10/06/2021 16:06

Conclusão
10/06/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:57

Juntada de documento
09/06/2021 15:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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