13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0837811-02.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DA SILVA REZENDE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 04/2024, inclusive as vincendas no curso do processo por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora requer a produção de provas documental e pericial (index 149292081) e a ré pretende produzir prova documental (index 134063050). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO as seguintes provas: 6.1- Documental (inclusive superveniente/suplementar) requerida pelas partes.

Venha a prova em 15 (quinze) dias.

Abrindo-se, se for o caso, vista a parte contrária, na forma do art. 436 e §1º do art. 437 do CPC. 6.2- Pericial de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

ALAN PEREIRA DIAS, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 2013-124917, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
10/08/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:19

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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