13/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas da parte autora a respeito da discrepância entre a fatura de maio de 2024 e a média histórica de consumo da unidade, bem como a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor em relação à parte ré, estão preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em conjunto com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, que deverá comprovar a regularidade da cobrança.

Para tanto, a ré deverá apresentar, em consonância com a legislação aplicável, o consumo diário da unidade no mês impugnado e, caso tenha sido realizada inspeção técnica no medidor, o laudo técnico correspondente.

Impende destacar que a concessionária (ré) como prestadora de serviço público é detentora de todo o histórico de consumo e de ocorrências na rede, possuindo acesso privilegiado às informações e aos meios técnicos para comprovar a regularidade ou não de seus serviços.

Ademais, o consumidor (autor) demonstra hipossuficiência técnica, fática e informacional, o que o impede de produzir prova capaz de contestar o consumo diário registrado pela empresa na unidade consumidora.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses depois da última fatura impugnada (06/2024 a 11/2024).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
07/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:19

Outras Decisões
07/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 07/11/2024 23:59.
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 01:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2024 01:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:06

Declarada incompetência
11/07/2024 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMILIO MAGALHAES SANTOS - CPF: *85.***.*56-43 (AUTOR).
11/07/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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