12/09/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:52

Baixa Definitiva
12/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:52

Transitado em Julgado em 12/09/2025
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de RAFAEL DE MENDONCA ROLANDO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805898-28.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE MENDONCA ROLANDO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado: "SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

ISENTO a parte Autora ao pagamento das custas diante da justificativa apresentada.

Certificado o TJ da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
25/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/08/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 11:50

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/08/2025 11:50

Juntada de Ata da Audiência
24/08/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0805898-28.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [RAFAEL DE MENDONCA ROLANDO] REU: [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): AUTORA E RÉ.

Finalidade: Intimar partes autora e ré a comparecerem a audiência designada para o dia 25/08/2025 às 11:40 horas, que será realizada presencialmente, na sala de audiências deste FÓRUM.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.
19/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:53

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:48

Audiência Conciliação cancelada para 18/08/2025 11:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/08/2025 15:39

Juntada de Petição de documento de identificação
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de RAFAEL DE MENDONCA ROLANDO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2025 00:37

Publicado Despacho em 21/07/2025.
21/07/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 21:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 21:51

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 11:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/07/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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