10/09/2025 13:37

Remessa
03/09/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:44

Conclusão
18/08/2025 00:00

Intimação

Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, constato o regular desenvolvimento do feito.

Não há nulidades a serem declaradas.

Tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

Afasto as preliminares arguidas em contestação.

Quanto à ilegitimidade passiva da 1ª ré (Campo e Mar), ressalta-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sendo a discussão sobre a titularidade contratual e quem recebeu os pagamentos matéria que se confunde com o mérito.

Ademais, a própria defesa reconhece a vinculação entre as empresas sob o mesmo grupo, o que reforça, ao menos nesta fase, a presença de pertinência subjetiva.

Rejeito, ainda, a alegação de perda superveniente do interesse e do objeto fundada em suposta rescisão contratual, pois tal fato é controverso e demanda instrução mínima, permanecendo o interesse processual na ação de consignação, em que há dissenso sobre o quantum devido e a quem pagar.

No tocante à instrução, a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte em atender a determinação do Juízo, conforme certificado, e a parte ré, por sua vez, requereu produção de prova oral (testemunhal) e pericial, além de outras medidas, condicionando-as ao saneamento.

Tais provas, contudo, revelam-se desnecessárias ao deslinde, diante da natureza predominantemente documental da controvérsia (contrato, extratos/planilhas e comprovantes) e do acervo já carreado, sendo suficiente a prova documental para formação do convencimento.

Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, INDEFIRO as provas pericial e oral requeridas pela parte ré.

Intimem-se.

Ultrapassado o prazo in albis, devidamente certificado, voltem conclusos.
25/05/2025 13:54

Conclusão
25/05/2025 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:22

Conclusão
15/01/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:33

Juntada de petição
15/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:34

Juntada de petição
16/07/2024 12:05

Conclusão
16/07/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 10:00

Conclusão
17/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:44

Juntada de petição
25/09/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:59

Conclusão
24/08/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:17

Juntada de petição
07/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:45

Juntada de petição
04/10/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 10:42

Juntada de petição
18/05/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 11:35

Conclusão
08/12/2021 15:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811101-54.2023.8.19.0207

Rafael Correa da Silva

Priscila Pereira de Souza

Advogado: Dail Silveira de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0817861-79.2024.8.19.0208

Maria Luiza Ciriaco Oliveira

Michelle Ciriaco da Silva

Advogado: Marcelo da Cunha Sodre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0013897-13.2021.8.19.0210

Aba Mais Intervencao Comportamental Appl...

Antonio Carlos Pereira da Silva

Advogado: Elaine Baia dos Santos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843762-88.2024.8.19.0001

Bernardo da Costa Reis

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0083604-50.2020.8.19.0001

Associacao Instituto Lar - Levante - And...

Concreto Rosa- ME

Advogado: Vanessa Silva Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2020 00:00

Exibir Processo