26/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 14:12

Juntada de carta
19/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0802989-32.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILLE DOS SANTOS MACEDO SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação proposta por CAMILLE DOS SANTOS MACEDO SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Não há mais questões processuais pendentes.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

Fixo como fato controvertido a falha na prestação do serviço.

Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 176343750 ), ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo o Dr.

LEONARDO ADELAIDE, constante do cadastro do SEJUD/TJRJ, com endereço eletrônico: [email protected].

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários-mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder ao quesito do juízo.
07/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ALEX DE AMORIM SOUTO em 14/06/2024 23:59.
12/05/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 01:09

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAMILLE DOS SANTOS MACEDO SILVA - CPF: *40.***.*35-04 (AUTOR).
19/03/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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