18/09/2025 16:41

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:40

Documento
27/08/2025 11:05

Documento
27/08/2025 10:57

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800255-28.2024.8.19.0082 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0800255-28.2024.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00507397 APELANTE: MARINETE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA OAB/SC-003246 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PEDIDO FUNDADO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM RAZÃO DE ELEVADOS E ILEGAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COMO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NOS CONTRATOS.

RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 ESTABELECE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

A REFERIDA NORMA NÃO DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ABRANGE, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUSTOS DA OPERAÇÃO, IMPOSTOS E TARIFAS INDICADAS NO CONTRATO, MAS APENAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

IN CASU, OS TRÊS CONTRATOS OBSERVARAM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, NÃO HAVENDO APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO.

ALÉM DISSO, A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

OS CONTRATOS OBJETOS DO LITÍGIO FORAM CELEBRADOS EM DATAS POSTERIORES.

PREVISÃO DOS JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS.

INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.

QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO.

IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS MAJORADOS, POR FORÇA DA NORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/15, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/08/2025 13:39

Documento
22/08/2025 14:18

Documento
22/08/2025 08:55

Conclusão
20/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 11:30

Inclusão em pauta
10/07/2025 11:44

Pedido de inclusão
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:04

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 13:24

Remessa
13/06/2025 13:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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