TJRJ - 0846984-30.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 01:02
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0846984-30.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE CALDEIRA DE SOUZA JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1-Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.
Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. É cediço que para concessão da tutela, seja de evidência, ou urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, (sec) 3º, CPC).
A antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório.
Depende do convencimento do Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional, sob pena de retirar-lhe efetividade (art. 300, do CPC).
Na espécie, neste juízo perfunctório, próprio da cognição sumária, em que pese as alegações da parte autora, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado.
No presente caso, o que se vislumbra é que o concurso para a POLICIA MILITAR foi realizado pelo requerente há mais de 10 anos, o que afasta desde já o iminente risco de dano a possibilitar a concessão de tutela e evidencia a estabilização da situação jurídica posta.
Ademais, não há comprovação da validade do concurso em questão, sendo essencial a oitiva prévia dos réus sobre o tema.
Neste mesmo sentido é a decisão abaixo colacionada: Agravo de Instrumento.
Direito Administrativo.
Concurso Público.
Polícia Militar.
Tutela antecipada.
Anulação de questões.
Lei Estadual nº 10.516/2024.
Modificação da decisão agravada. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para o prosseguimento nas demais etapas de concurso para Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, considerando a anulação de questões em outros processos judiciais e a Lei Estadual nº 10.516/2024. 2.
Insuficiência de evidências quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo como base as alegações do demandante e a ausência de dilação probatória. 3.
Distância de mais de dez anos entre a data do resultado da prova objetiva, 14/10/2014, e a data do ajuizamento da demanda originária, 14/10/2024 4.
Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 10.516/2024.
O agravado não foi parte nos processos judiciais onde foram reconhecidas as nulidades das questões.
A Administração não está obrigada a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos de maneira indistinta. 5.
A Lei Estadual nº 10.516/2024 não se aplica retroativamente para atingir situações já consolidadas, conforme o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF).
O concurso teve seu resultado final homologado em data anterior a vigência da referida lei. 6.
Aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024, nos termos do seu art. 5º, é restrita aos concursos válidos.
Inexistência de prova inequívoca de que o certame objeto da lide ainda esteja na validade. 7.
Ausência de periculum in mora.
O demandante foi reprovado no concurso há mais de dez anos. 8.
Aplica-se a súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça. 9.
Provimento do recurso. (0006349-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Des(a).
RENATA MARIA NICOLAU CABO - Julgamento: 03/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos. 2- Em réplica.
Após, ao MP.
RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.
CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular -
22/08/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:44
Embargos de declaração não acolhidos
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22/08/2025 12:11
Conclusos ao Juiz
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22/08/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
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14/05/2025 09:43
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 12:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/05/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 00:54
Publicado Intimação em 30/04/2025.
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30/04/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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28/04/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 12:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/04/2025 11:16
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 13:11
Conclusos para decisão
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17/04/2025 06:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/04/2025 06:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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