18/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0829917-59.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIANE DUARTE BENEDITO *92.***.*12-83 REPRESENTANTE: GRACIANE DUARTE BENEDITO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, como cediço, o esgotamento da via administrativa, precedente ao ajuizamento da ação, não subsiste como condição especial do legítimo exercício do direito de ação, assim se erigindo em afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, materializado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar a legalidade na cobrança das faturas após o pedido de cancelamento do plano feito pela autora.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa.

Prazo de 5 dias.

Após, conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
07/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de JOEMENSON BARROZO ALVES LIMA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de STEPHANY SANTOS DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de JOEMENSON BARROZO ALVES LIMA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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