19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3010870-74.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: SERGIO ALEIXOADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB RJ087458) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2) Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3) CITE-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do CPC.
18/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
01/08/2025 13:54

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
01/08/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Anexo • Arquivo

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