28/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0801338-13.2024.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANESIO SOARES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por ANESIO SOARES DO NASCIMENTO em face do BANCO BMG S/A .

Inicialmente rejeito a preliminar de inépcia da inicial ventilada pelo réu, considerando que a peça vestibular preenche todos os requisitos legais, nos termos do artigo 319 do CPC, estando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido dispostos de forma clara e precisa, de forma a permitir a ampla compreensão e defesa da parte ré, como se constata de simples leitura da peça de bloqueio.

Também rejeito a preliminar de litispendência do presente feito com o de número 0801339-95.2024.8.19.0007, eis que possuem objetos distintos, sendo este o contrato de número 12665663 e aquele o contrato número 12665663318012023.

Quanto à ausência de pressupostos processuais alegada, esta deve ser rejeitada, eis que a procuração apresentada pela parte autora se encontra em consonância com o artigo 105 do CPC.

Por fim, mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor, visto que o benefício foi concedido mediante a apresentação pelo requerente de diversos documentos comprovando a alegada hipossuficiência.

Consequentemente, rejeito a impugnação à gratuidade inserta na contestação apresentada pelo réu.

Também não há que se falar em prescrição ou decadência do direito da parte autora no ingresso da presente ação, visto que não operam a prescrição e a decadência em prestações de trato sucessivo, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, devendo a mesma ser afastada.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de vício no consentimento da parte autora ao contratar com a ré o empréstimo na modalidade "cartão de crédito consignado", bem como a existência e a extensão de danos.

Indefiro as provas periciais requeridas pelo autor, eis que desnecessárias para apurar se houve ou não vício de consentimento desta ao contratar com o banco réu.

Defiro a produção da prova documental requerida pelo autor, desde que superveniente (art. 435 do CPC).

Com a juntada dos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, (sec)1º do CPC.

Noutro giro, em atenção ao teor do art. 357, III do CPC, esclareço às partes que o ônus probatório incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e este, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Dê-se ciência as partes de que a decisão ora proferida se estabiliza em 5 (cinco) dias, caso não solicitados ajustes ou esclarecimentos, nos termos do (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 25 de agosto de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
25/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ANESIO SOARES DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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