25/09/2025 16:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2025 13:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 01/10/2025 13:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815932-68.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências doXI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
22/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:11

Audiência Conciliação designada para 01/10/2025 13:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/08/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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