29/08/2025 16:44

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Nos autos da ADPF 1090, o STF reconheceu a prerrogativa das execuções deflagradas em face da CEDAE observarem o Regime de Precatórios por equipará-la, nesses fins, à Fazenda Pública.

Logo, o cumprimento de sentença deve observar as normas previstas nos artigos 534 e 535 do CPC.

Ressalte-se que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE PROSPERA.

RITO DOS PRECATÓRIOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INTIMAÇÃO DA RÉ QUE DEVE SER REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 535 DA LEI DOS RITOS C/C O ART. 100 DA CF, SOB PENA DE NULIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 DA LEI DOS RITOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005518-29.2024.8.19.0000 202400208233, Relator: Des(a).

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 10/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 12/04/2024) Posto isso, intime-se a executada na forma do artigo 535 do CPC.
08/08/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:53

Conclusão
05/08/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:22

Juntada de petição
10/06/2025 14:43

Juntada de petição
22/05/2025 20:09

Conclusão
22/05/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:19

Juntada de petição
28/03/2025 19:24

Evolução de Classe Processual
28/03/2025 19:24

Petição
27/03/2025 17:56

Conclusão
27/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:46

Juntada de documento
20/03/2025 11:39

Redistribuição
20/03/2025 11:39

Remessa
20/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 06:30

Juntada de petição
14/08/2024 10:38

Redistribuição
14/08/2024 10:38

Remessa
14/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:37

Juntada de petição
12/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:35

Conclusão
04/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:36

Remessa
28/09/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:20

Juntada de petição
05/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:58

Juntada de documento
19/05/2022 12:40

Juntada de petição
03/05/2022 18:10

Juntada de petição
12/04/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 16:13

Conclusão
08/04/2022 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
06/04/2022 09:49

Conclusão
06/04/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 13:25

Juntada de petição
19/07/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2021 19:10

Conclusão
10/06/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 02:44

Publicado Despacho em 25/06/2021
08/06/2021 02:44

Conclusão
08/06/2021 02:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 00:40

Conclusão
29/04/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:00

Expedição de documento
03/03/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 08:37

Outras Decisões
02/03/2021 08:37

Conclusão
01/03/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:30

Juntada de documento
03/11/2020 19:23

Juntada de petição
08/10/2020 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 03:03

Conclusão
08/10/2020 03:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 16:32

Juntada de documento
06/08/2020 18:36

Juntada de documento
28/07/2020 17:35

Expedição de documento
20/07/2020 23:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 23:39

Conclusão
20/07/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 21:52

Juntada de petição
04/03/2020 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 09:30

Conclusão
03/03/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:21

Juntada de documento
18/11/2019 10:05

Conclusão
18/11/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2019 10:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 17:05

Juntada de documento
26/06/2019 16:46

Expedição de documento
29/05/2019 13:01

Outras Decisões
29/05/2019 13:01

Conclusão
29/05/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 13:01

Juntada de documento
15/05/2019 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2019 15:43

Juntada de documento
03/05/2019 13:28

Expedição de documento
03/05/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 13:23

Juntada de documento
05/04/2019 10:14

Outras Decisões
05/04/2019 10:14

Conclusão
05/04/2019 10:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 10:06

Juntada de documento
13/12/2018 06:09

Juntada de petição
29/11/2018 21:13

Juntada de petição
20/06/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 13:01

Juntada de documento
22/05/2018 16:42

Expedição de documento
14/05/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 15:55

Juntada de documento
23/03/2018 18:48

Juntada de petição
25/01/2018 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 15:46

Trânsito em julgado
21/11/2017 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 17:01

Juntada de petição
18/09/2017 11:16

Juntada de documento
15/09/2017 12:58

Julgamento
12/09/2017 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2017 17:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 17:56

Documento
12/09/2017 14:44

Juntada de petição
23/08/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 14:03

Expedição de documento
22/08/2017 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2017 12:59

Audiência
21/08/2017 13:21

Conclusão
21/08/2017 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2016 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 13:17

Conclusão
07/10/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 16:54

Juntada de documento
03/08/2016 02:49

Juntada de petição
02/08/2016 11:35

Decisão ou Despacho
26/07/2016 14:44

Juntada de petição
26/07/2016 13:59

Audiência
18/07/2016 11:57

Juntada de documento
15/07/2016 17:59

Despacho
15/07/2016 12:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 12:23

Juntada de petição
29/06/2016 17:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 17:58

Juntada de documento
27/06/2016 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2016 18:32

Audiência
24/06/2016 18:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 18:31

Conclusão
23/06/2016 21:25

Juntada de petição
18/06/2016 04:56

Juntada de petição
07/06/2016 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2016 11:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 11:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2016 22:36

Juntada de petição
19/04/2016 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2016 16:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 16:30

Documento
19/04/2016 16:28

Juntada de petição
28/03/2016 18:56

Juntada de petição
23/03/2016 16:49

Juntada de petição
10/03/2016 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2016 15:43

Expedição de documento
15/02/2016 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2016 17:18

Conclusão
23/11/2015 18:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 18:41

Juntada de documento
31/08/2015 17:35

Juntada de petição
17/08/2015 15:05

Outras Decisões
17/08/2015 15:05

Conclusão
17/08/2015 15:05

Publicado Decisão em 19/08/2015
28/05/2015 23:01

Juntada de petição
20/04/2015 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2015 11:36

Conclusão
20/04/2015 11:36

Publicado Despacho em 28/04/2015
20/04/2015 11:36

Juntada de documento
14/04/2015 16:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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