10/09/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:40

Expedição de Informações.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0816905-18.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JUREMA DUTRA DOS SANTOS BARROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - A existência ou não de irregularidade na unidade consumidora sob responsabilidade da parte autora; 2 - A legalidade e correção da multa aplicada decorrente do TOI descrito na inicial; 3- Se a autora sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária.

Registre-se que, como é cediço, o reconhecimento da revelia não importa no pronto acolhimento integral dos pedidos da parte autora, ou mesmo no necessário reconhecimento da integral veracidade da narrativa fática empreendida, devendo-se perquirir as provas apresentadas, se acaso necessárias.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora (id. 185226478).

Nomeio, para tanto, o perito RENATO MORAES DUARTE DE SOUZA.Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 5 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
07/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:37

Outras Decisões
11/07/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA JUREMA DUTRA DOS SANTOS BARROS em 02/08/2024 23:59.
13/07/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 09:33

Expedição de Mandado.
09/07/2024 17:39

Outras Decisões
04/07/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PINNOLA NETO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 01/03/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PINNOLA NETO em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:29

Outras Decisões
08/01/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JUREMA DUTRA DOS SANTOS BARROS - CPF: *09.***.*85-04 (AUTOR).
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PINNOLA NETO em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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