18/09/2025 16:01

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0926834-36.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A RÉU: AUTO POSTO BERRANTAO BARRETOS LTDA, EDSON BERGER ZACTITI Trata-se deação de rescisão contratual cumulada com cobrança.

A parte autora é domiciliada na Barra da Tijuca, Capital do Estado do Rio de Janeiro, e os réus, na Comarca de Barretos-SP.

Há pedido de distribuição por dependência aos autos n.º1007615-83.2024.8.26.0066, em trâmite perante a Comarca de Barretos-SP.

Nos termos doartigo 46 do Código de Processo Civil, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Trata-se de ação de natureza pessoal, sendo regra de competência territorial que a demanda tramite no foro do domicílio do réu.

No caso em apreço, os réus são domiciliados na Comarca de Barretos-SP, o que afasta a competência desta Capital fluminense.

Ademais, verifica-se que a parte autora requereu expressamente a distribuição por dependência ao processo n.º1007615-83.2024.8.26.0066, em curso perante a Comarca de Barretos-SP, circunstância que atrai a incidência do disposto noartigo 286, II, do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, entre duas ou mais ações, houver conexão." No caso, configurada a conexão, é imperiosa a reunião dos feitos para julgamento conjunto, evitando-se decisões contraditórias e garantindo-se a segurança jurídica.

Diante do exposto,declino da competência em favor do Juízo da Comarca de Barretos-SP, ao qual deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de estilo, para processamento e julgamento da presente demanda, por dependência ao processo n.º 1007615-83.2024.8.26.0066.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
21/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:23

Declarada incompetência
18/08/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823409-85.2024.8.19.0014

Maria de Lourdes Matos Souza

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Amaro Edilson Pessanha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800899-87.2024.8.19.0205

Milena dos Santos Correia

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0900291-93.2025.8.19.0001

Danilo Lemos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ronaldo Abdias dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0823536-02.2024.8.19.0021

Estado do Rio de Janeiro

Paradiso Giovanella Transportes LTDA

Advogado: Thiago Crippa Rey

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829528-25.2025.8.19.0209

Carla Cristina da Silva Beserra Santos

Biolens Comercio de Produtos Opticos Ltd...

Advogado: Denise Trindade Silva Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 16:53

Exibir Processo