12/08/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0834137-34.2023.8.19.0205 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FORTUNATO FILHO RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo comoponto controvertidoaefetiva contratação de empréstimopelo autor na modalidade RMCjunto à ré e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte autora não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Por sua vez, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e de julgamento.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que em nada acrescentaria à instrução probatória.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de JAMIL TOSTES em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 11:38

em cooperação judiciária
05/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de JAMIL TOSTES em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:59

Declarada incompetência
09/10/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:51

Juntada de carta
05/10/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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