17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de AGMAR REZENDE CHAGAS FURTADO em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:51

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0809000-62.2023.8.19.0007 Classe:DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) REQUERENTE: AGMAR REZENDE CHAGAS FURTADO REQUERIDO: AGUINALDO REZENDE CHAGAS Trata-se de ação proposta por AGMAR REZENDE CHAGAS FURTADO requerendo que seja declarada a ausência de AGUINALDO REZENDE CHAGAS.

Com a petição inicial seguiram os documentos dos ids. 77664595 a 77665661.

Gratuidade de justiça deferida em id. 78501344. É o breve relatório.

Decido.

A competência para o processamento e julgamento das ações que versem sobre causas que envolvam ausentes na Comarca de Barra Mansa é, a partir de 18/07/2023, do juízo da 1ª Vara de Família, conforme Resolução TJ/OE 12/2023 interpretada em conjunto com o provimento CGJ 48/2021, Leis estaduais 9.509/21 e 9.842/22 e Resolução TJ/OE 35/2022.

Ademais, a nova LODJ (Lei 10.633/2024) em seu art. 67 assim dispõe: "Art. 67- Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões: I - Processar e julgar: (...) f -ações declaratórias de ausência; (...) (Destaquei) Portanto, tratando-se de requerimento de declaração de ausência, distribuído em 15/09/2023, incompetente este Juízo para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa.

Dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 20 de agosto de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
21/08/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:48

Declarada incompetência
20/08/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
09/12/2024 17:57

Juntada de Petição de ofício
25/11/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício
12/11/2024 15:35

Juntada de Petição de ofício
30/10/2024 12:46

Expedição de Informações.
24/10/2024 10:21

Expedição de Ofício.
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de IVAN DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
29/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGMAR REZENDE CHAGAS FURTADO - CPF: *06.***.*27-02 (REQUERENTE).
20/09/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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