20/08/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0807696-13.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELITA BARBOSA ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A.

DECISÃO 1.Cumpra-se, integralmente, a determinação constante no documento de Index nº 190662415, sob pena de extinção do feito. 2.No tocante ao termo de acordo de ID 86517503, celebrado entre a parte autora e o réu Banco do Brasil, deixo de homologá-lo.

Ressalte-se que a demanda versa sobre a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos firmados com diversas instituições financeiras, sob a alegação de superendividamento da autora.

A análise do pedido demanda a verificação individualizada de cada contrato, considerando sua data de celebração, natureza jurídica e valores pactuados.

Diante desse cenário, revela-se inviável homologar o acordo que prevê a limitação dos descontos relativos ao contrato mantido com o Banco do Brasil no patamar máximo estabelecido pela lei, desconsiderando os demais contratos celebrados pela parte autora.

Tal medida afrontaria o princípio da boa-fé objetiva, eis que a situação de endividamento da parte autora deve abranger a totalidade das obrigações assumidas perante as instituições financeiras.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:28

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
17/07/2025 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 02:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:29

Expedição de Informações.
13/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 21:33

Expedição de Decisão.
23/01/2024 00:25

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
27/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:22

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/04/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 18:21

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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