08/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0801033-48.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELBA VIEIRA DA COSTA RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 300, I e §1º, do CPC).

Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
04/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 16:24

Juntada de acórdão
31/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:48

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:32

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 18:32

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:28

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:28

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
10/06/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/06/2023 23:59.
29/05/2023 18:33

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 18:18

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:03

Outras Decisões
19/01/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 15:19

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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