18/06/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
30/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811613-09.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ RÉU: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parteré não juntou um documento sequer capaz de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo suas alegações insuficientes para a revogação do benefício.

Ademais, a gratuidade foi deferida com base nos documentos na petição inicial.

Fixo como pontoscontrovertidosa legitimidade da negativa de autorização para a realização do procedimento indicado à parte autora e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora. À parte ré sobre os documentos juntados no id. 123180085, na forma do artigo 437, § 1º, do CPC.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 08:26

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 07:26

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 12:33

Expedição de Mandado.
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ - CPF: *33.***.*98-88 (AUTOR).
15/04/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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