01/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842051-52.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA BARBOSA GABRIEL RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida pelo réu, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Rejeito a preliminar de inépcia, eis que a petição inicial é compreensível e trouxe ampla narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, registrando que a parte autora comprovou o seu domicílio através do documento constante no id. 93050248.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade da cobrança, a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa NATURA, a legitimidade da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos ao créditoe a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 08:26

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/01/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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