26/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:47

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MARIA ANGELA ROSARIO CAETANO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/08/2025 23:59.
10/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803215-55.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ANGELA ROSARIO CAETANO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 203456542.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 183457441 para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
05/08/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:01

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
09/06/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 05/11/2024 23:59.
08/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:22

Transitado em Julgado em 04/10/2024
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA ANGELA ROSARIO CAETANO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA ANGELA ROSARIO CAETANO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 14:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 14:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2024 18:18

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 18:17

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2024 18:17

Recebidos os autos
01/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
01/08/2024 12:13

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
01/08/2024 12:13

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 12:31

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/03/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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