16/09/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0842517-46.2023.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO CARVALHO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Venha nova planilha, sem o acréscimo da multa do art. 523 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
06/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/06/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/04/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:57

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:52

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 08:56

Conclusos para julgamento
07/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842517-46.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL RIBEIRO CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida pela parteRé, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se o TOI foi emitido dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação da multa do referido TOI, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 08:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL RIBEIRO CARVALHO - CPF: *87.***.*09-15 (AUTOR).
17/04/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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