12/09/2025 13:59

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0893378-95.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC RÉU: CRISTIANE PATRICIA NASCIMENTO DE MELO RODRIGUES As entidades que integram o Sistema S (SENAC, SENAI, SEST, SENAT e SENAR), são entidades de direito privado, de cooperação com o poder público, com vocação de fomento social de ações de interesse público.

Em que pese o caráter paraestatal das entidades do Sistema S de efetiva fomentadora de atividades de benefício dos trabalhadores (prestações sociais e iniciativas de aprendizagem profissional), sua fonte de renda e seu controle financeiro emana dos entes pertencentes à União Federal.

Há entendimento no STF de que as entidades do Sistema S, são beneficiárias de imunidade fiscal para afastar a incidência de IPTU, assim como o STJ entende que pode ser conferida às entidades do Sistema S a isenção de impostos e contribuições.

Diante do reconhecimento dos benefícios tributários concedidos às entidades do Sistema S, por seu caráter de entidade de fomento social, sem viés lucrativo, tem-se que se afigura lícito que referidas entidades devem gozar de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União nos termos do arts. 12 e 13 da Lei 2.613 de 1955.

Ao se equiparar as entidades do Sistema S à própria União para efeitos de incidência tributária, tem-se que referidas entidades são isentas das custas judiciais na forma do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, assim entendidas custas judiciais como as despesas de tramitação do processo (custas processuais) acrescidas da taxa judiciária, nos termos do art. 10, da Lei Estadual 3.350/99.

No mais, expeça-se mandado monitório de que trata o art. 701 do CPC. | | RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
19/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - CNPJ: 03.***.***/0001-79 (AUTOR).
09/07/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0879882-33.2024.8.19.0001

Joseane Alves Coelho

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0804443-65.2024.8.19.0211

Marcos Silvares de Andrade

Banco Agibank S.A

Advogado: Geraldo Flavio Campos Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0803460-97.2025.8.19.0254

Elzi de Queiroz Lima

Imobiliaria Zirtaeb LTDA.

Advogado: Victor Godinho da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0820744-51.2023.8.19.0202

Consorcio Via Brasil Shopping Rio

Rd2 Livraria e Papelaria LTDA

Advogado: Natalia Pereira de Melo Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0804592-98.2025.8.19.0058

Amanda dos Santos Alves

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Leonardo Motta Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 08:18

Exibir Processo