15/09/2025 19:22

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos verifico que as partes celebraram acordo de fl. 791, que foi homologado, conforme R' Sentença de fl. 810.

A Defensoria Pública apresentou petição de fl. 820 requerendo a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.

Ocorre que o referido acordo firmado entre as pares não contemplou disposição específica a respeito da verba de sucumbência.

Considerando que o acordo pressupõe a composição bilateral e que, nesse contexto, não se configura a figura de parte vencedora ou vencida, afasto a condenação em honorários de sucumbência, de modo que cada litigante deverá arcar com a remuneração de seu respectivo patrono.

Custas na forma convencionada, ou, na ausência de estipulação, rateadas entre as partes, conforme art. 90, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:26

Conclusão
12/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 19:26

Juntada de petição
21/07/2025 17:46

Expedição de documento
21/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:54

Homologada a Transação
05/06/2025 15:54

Conclusão
05/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:46

Juntada de documento
30/04/2025 14:22

Juntada de petição
30/01/2025 14:09

Juntada de petição
22/01/2025 10:59

Conclusão
22/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:59

Trânsito em julgado
17/11/2024 20:59

Juntada de petição
11/11/2024 18:32

Juntada de petição
11/11/2024 17:03

Juntada de petição
07/11/2024 17:17

Juntada de petição
30/10/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:46

Conclusão
23/10/2024 08:46

Homologada a Transação
23/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:27

Juntada de petição
27/05/2024 15:13

Juntada de petição
06/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:53

Juntada de petição
19/10/2023 11:56

Conclusão
19/10/2023 11:56

Outras Decisões
21/09/2023 16:07

Juntada de petição
10/08/2023 17:15

Juntada de petição
16/07/2023 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:04

Documento
01/02/2023 10:42

Juntada de documento
25/01/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:04

Conclusão
26/10/2022 16:52

Juntada de petição
13/10/2022 17:30

Juntada de petição
06/10/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:51

Conclusão
08/09/2022 14:17

Juntada de petição
08/09/2022 11:20

Expedição de documento
05/09/2022 16:09

Expedição de documento
29/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:00

Juntada de petição
25/05/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 11:36

Petição
28/04/2022 22:08

Conclusão
28/04/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:13

Juntada de petição
31/03/2022 12:11

Juntada de petição
26/03/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:54

Juntada de petição
23/11/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:19

Juntada de petição
28/09/2021 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:54

Juntada de documento
05/07/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 20:59

Juntada de documento
15/04/2021 15:01

Conclusão
15/04/2021 15:01

Reforma de decisão anterior
17/02/2021 16:07

Juntada de petição
02/02/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 15:08

Conclusão
01/02/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 15:08

Juntada de documento
22/01/2021 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2021 16:52

Conclusão
22/01/2021 16:04

Juntada de petição
11/01/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2020 17:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 15:57

Reforma de decisão anterior
31/01/2020 15:57

Conclusão
30/01/2020 13:06

Juntada de petição
28/01/2020 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2020 09:47

Conclusão
17/01/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 15:42

Juntada de petição
17/12/2019 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 15:38

Remessa
01/09/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 15:34

Juntada de petição
04/07/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 17:37

Publicado Despacho em 10/07/2017
04/07/2017 17:37

Conclusão
28/06/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 15:40

Juntada de petição
28/06/2017 15:40

Juntada de petição
28/06/2017 15:40

Juntada de petição
07/02/2017 16:43

Remessa
07/02/2017 15:10

Publicado Despacho em 04/04/2017
07/02/2017 15:10

Conclusão
07/02/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 13:03

Juntada de petição
07/02/2017 13:02

Juntada de petição
07/10/2016 15:37

Conclusão
07/10/2016 15:37

Publicado Sentença em 20/10/2016
07/10/2016 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2016 10:32

Juntada de petição
06/09/2016 13:36

Expedição de documento
01/08/2016 17:47

Publicado Sentença em 25/08/2016
01/08/2016 17:47

Conclusão
01/08/2016 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2016 11:10

Juntada de petição
04/05/2016 10:40

Remessa
04/05/2016 10:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 10:40

Juntada de petição
01/04/2016 14:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 14:29

Juntada de petição
23/03/2016 15:07

Juntada de petição
23/03/2016 15:07

Juntada de documento
23/03/2016 15:07

Juntada de documento
04/11/2015 10:25

Remessa
04/11/2015 10:22

Juntada de petição
04/11/2015 10:22

Expedição de documento
29/10/2015 16:35

Expedição de documento
08/10/2015 14:10

Decisão ou Despacho
30/09/2015 13:54

Juntada de petição
16/09/2015 13:16

Documento
25/08/2015 14:43

Juntada de petição
25/08/2015 14:40

Expedição de documento
20/08/2015 13:40

Expedição de documento
20/08/2015 09:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 09:03

Juntada de petição
22/06/2015 10:59

Remessa
22/06/2015 10:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 10:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 14:37

Documento
26/05/2015 14:00

Publicado Decisão em 28/05/2015
26/05/2015 14:00

Outras Decisões
26/05/2015 14:00

Conclusão
21/05/2015 10:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 09:58

Juntada de documento
13/05/2015 10:49

Juntada de petição
12/05/2015 08:24

Juntada de petição
06/05/2015 13:27

Documento
27/04/2015 16:57

Publicado Decisão em 30/04/2015
27/04/2015 16:57

Conclusão
27/04/2015 16:57

Concedida a Medida Liminar
22/04/2015 15:24

Expedição de documento
20/04/2015 14:57

Expedição de documento
20/04/2015 14:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2015 14:55

Juntada de petição
20/04/2015 14:55

Documento
13/04/2015 10:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 18:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 18:06

Expedição de documento
31/03/2015 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2015 14:34

Expedição de documento
26/03/2015 17:54

Audiência
26/03/2015 17:53

Conclusão
26/03/2015 17:53

Publicado Decisão em 06/04/2015
26/03/2015 17:53

Reforma de decisão anterior
19/03/2015 13:50

Juntada de petição
19/03/2015 12:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 10:33

Juntada de petição
12/03/2015 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 17:38

Conclusão
05/03/2015 08:38

Juntada de petição
24/02/2015 10:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 10:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 10:43

Juntada de petição
02/02/2015 10:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2015 15:09

Conclusão
06/10/2014 11:48

Juntada de petição
04/08/2014 10:42

Remessa
04/08/2014 10:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 10:35

Juntada de petição
20/03/2014 12:25

Expedição de documento
10/03/2014 16:45

Expedição de documento
18/02/2014 16:24

Despacho
05/02/2014 17:07

Documento
27/11/2013 13:01

Documento
07/11/2013 12:44

Remessa
07/11/2013 12:34

Expedição de documento
04/11/2013 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2013 17:16

Expedição de documento
14/10/2013 16:54

Audiência
14/10/2013 16:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2013 18:49

Reforma de decisão anterior
25/09/2013 18:49

Conclusão
17/09/2013 16:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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