18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE RESENDE , por meio dos quais se busca a desconstituição dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de nº 643 e 644/2019, oriundas dos Autos de Infração SMF/000021/2015 e SMF/000022/2015.

O Embargante alega, em síntese, a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas oriundas da conta contábil denominada Concessão de Adiantamento a Depositante , sob o fundamento de que tal operação constitui uma atividade-meio, preparatória para uma operação de crédito, e não uma prestação de serviço autônoma.

Sustenta, ainda, que a tributação sobre tal rubrica configuraria bitributação, uma vez que a operação já é fato gerador de IOF, imposto de competência da União.

Em sua impugnação, o Município Embargado defende a legalidade da cobrança, argumentando que a nomenclatura do serviço é irrelevante e que a natureza da atividade é, na verdade, de análise de crédito , serviço este expressamente previsto na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Afirma que a lista, embora taxativa, admite interpretação extensiva para abranger serviços de mesma natureza com denominações distintas, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 296) e pelo Superior Tribunal de Justiça.

O feito foi devidamente instruído e encontra-se concluso para sentença. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia central destes autos reside na definição da natureza jurídica do serviço conhecido como adiantamento a depositante para fins de tributação municipal, ou seja, se a referida atividade se enquadra como fato gerador de ISSQN.

Ocorre que esta mesma questão, de alta complexidade e com manifesta repetição em múltiplos processos, é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível nº 0159779-22.2019.8.19.0001.

O IRDR visa precisamente a pacificar o entendimento sobre a incidência ou não de ISS sobre a referida tarifa bancária, consolidando uma tese jurídica vinculante sobre o tema para todo o estado.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 982, inciso I, estabelece que, uma vez admitido o incidente, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no estado e versem sobre a questão objeto do IRDR.

A finalidade da norma é garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes sobre a mesma matéria e assegurando a racionalidade e a economia processual.

Dessa forma, proferir uma sentença de mérito neste momento seria não apenas temerário, diante da iminente fixação de uma tese vinculante pela instância Superior, como também contrário ao próprio espírito do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil.

A decisão a ser tomada neste feito está diretamente subordinada ao que for decidido no referido IRDR.

Pelo exposto, com fundamento no dever de zelar pela segurança jurídica e em conformidade com o sistema de gestão de demandas repetitivas, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que versa sobre a incidência de ISSQN sobre a tarifa de adiantamento a depositante .

Intimem-se as partes.

Após, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação correspondente, onde deverão aguardar o desfecho do aludido incidente.
16/04/2025 11:49

Conclusão
16/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:41

Juntada de documento
24/02/2025 15:19

Juntada de petição
10/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:01

Conclusão
15/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:16

Juntada de petição
24/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:20

Conclusão
01/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:28

Juntada de petição
10/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:32

Conclusão
18/08/2023 11:01

Juntada de petição
07/08/2023 16:39

Juntada de petição
03/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 12:17

Juntada de documento
03/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:07

Conclusão
02/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:06

Juntada de petição
27/07/2023 09:56

Juntada de documento
20/07/2023 15:10

Juntada de petição
10/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:24

Juntada de documento
10/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:27

Outras Decisões
07/07/2023 16:27

Conclusão
04/07/2023 19:04

Juntada de petição
04/07/2023 08:03

Juntada de petição
30/06/2023 12:46

Conclusão
30/06/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:54

Juntada de petição
21/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:50

Juntada de documento
02/06/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 11:00

Juntada de petição
31/05/2023 14:55

Juntada de petição
29/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:18

Juntada de petição
09/05/2023 17:56

Juntada de documento
09/05/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:34

Conclusão
17/03/2023 14:34

Outras Decisões
17/03/2023 14:33

Juntada de petição
27/02/2023 15:07

Juntada de documento
10/02/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:18

Juntada de petição
18/01/2023 17:29

Juntada de documento
18/01/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:17

Conclusão
26/10/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:57

Juntada de petição
10/10/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:37

Conclusão
07/10/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:38

Juntada de petição
05/08/2022 05:33

Juntada de petição
05/08/2022 05:33

Juntada de petição
05/08/2022 05:33

Juntada de petição
11/07/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:25

Conclusão
11/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:11

Juntada de petição
01/06/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 11:58

Conclusão
28/04/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:52

Juntada de petição
27/04/2022 12:12

Juntada de documento
19/04/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 11:41

Conclusão
13/04/2022 11:41

Outras Decisões
22/03/2022 10:54

Juntada de petição
21/03/2022 14:38

Juntada de documento
14/03/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:09

Conclusão
03/02/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:37

Juntada de petição
22/11/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:44

Conclusão
21/09/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:13

Conclusão
10/08/2021 14:03

Juntada de petição
03/08/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 14:37

Conclusão
23/07/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 09:36

Juntada de petição
14/07/2021 20:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 20:49

Conclusão
14/07/2021 20:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:48

Apensamento
12/07/2021 15:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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